Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2018, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA (PNEI-PRODE) - Criação - Competência - Ministério da Defesa - Ministério das Relações Exteriores
PRODUTO DE DEFESA (Prode)