Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2019, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Cadastro - Registro - Renovação - Posse - Porte de arma - Comercialização - Venda - Transferência - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Utilização - Autorização - Arma de fogo portátil - Arma de caça de alma lisa - Arma de caça de alma raiada - Arma de uso permitido - Munição de uso permitido - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Munição - Porte de trânsito de arma de fogo - Atividade profissional - Exercício profissional - Riscos (segurança) - Posse ou porte ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo - Informação - Polícia Federal - Comando do Exército - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) - Colecionador - Caçador - Forças Armadas - Quantidade - Atirador
ÓRGÃO PÚBLICO - Porte de arma - Agente público - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Servidor público civil - Auditor Fiscal do Trabalho - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Polícia civil - Polícia judiciária - Policial civil - Agente penitenciário - Escolta armada - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Corpo de Bombeiros Militar
PORTE DE ARMA - Concessão (administração pública) - Munição - Guarda municipal - Militar - Militar reformado - Aposentado - Colecionador - Atirador - Caçador - Psicólogo - Exportador - Importador - Produtor - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Instrutor de armamento e tiro - Porte de trânsito de arma de fogo - Advogado - Oficial de Justiça - Jornalista - Conselheiro Tutelar - Agente de trânsito - Motorista - Entidade desportiva - Tiro esportivo - Competição esportiva internacional - Atleta - Bagagem - Diplomata - Missão diplomática - País estrangeiro - Autorização - Aptidão psicológica - Embriaguez - Entorpecente - Utilização - Medicamento de uso controlado - Proibição - Curso de formação - Treinamento
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Transporte de passageiro - Controle - Fiscalização - Riscos (segurança) - Aeroporto - Aviação civil - Aeronave - Embarque - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Guarda portuária - Empresa de transporte fluvial - Segurança privada - Vigilante - Empresa - Transporte de valores - Importação - Exportação - Facilitação - Permissão
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
MENOR DE IDADE - Responsável - Entidade desportiva - Tiro esportivo
PRODUTO DE DEFESA (Prode) - Autorização - Importação - Concessão (administração pública) - Ministério da Defesa