Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2019, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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