Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MIGRANTE - Direitos - Deveres - Visitante - Política pública - Diretrizes - Emigrante - Imigrante - Imigração - Residente fronteiriço - Apátrida - Garantia - Proteção - Natureza jurídica - Asilo político - Refugiado - Extradição - Extradição ativa - Extradição passiva - Cooperação internacional - Execução penal - Transferência - Preso condenado - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Multa - Valor
DOCUMENTO DE VIAGEM - Solicitação - Meio eletrônico - Passaporte - Laissez-passer - Autorização - Retorno - Salvo-conduto - Carteira de marítimo - Carteira de matrícula consular - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documento - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Visto consular - Visto temporário - Visto diplomático - Visto oficial - Visto de cortesia - Emissão - Validade - Prazo - Prorrogação - Renovação - Dispensa - Concessão (administração pública) - Denegação
IMIGRANTE - Registro - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Dependente - Pesquisa acadêmica - Ensino - Serviço voluntário - Prática - Atividade religiosa - Território nacional - Entrada - Saída - Fiscalização - Fronteira - Criança - Adolescente - Impedimento - Ingresso - País - Retirada - Repatriação - Deportação - Expulsão - Obrigatoriedade - Proibição - Opção - Nacionalidade - Naturalização - Naturalização ordinária - Naturalização extraordinária - Naturalização especial - Naturalização provisória - Perda - Reaquisição - Cancelamento - Atividade remunerada - Trabalho
TABELA - Taxa - Emolumento
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Competência
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) - Competência - Fiscalização - Solicitação - Registro - Proximidade - Residência - Domicílio - Pessoa com deficiência - Idoso - Gestante - Lactante - Pessoa - Obesidade - Pessoa com criança de colo
CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Fornecimento - Expedição - Validade
REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Alteração
DIREITOS - Princípio da igualdade - Portugueses - Brasileiro - Emigrante - Política pública
LEI DE MIGRAÇÃO - Regulamentação