Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2018, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
