Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2018, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MIGRANTE - Imigrante - Imigração - Direitos - Documento de viagem - Visitante - Solicitação - Visto consular - Emissão - Concessão (administração pública) - Isenção - Atividade artística - Esporte - Realização - Auditoria - Consultoria especializada - Atuação - Trabalhador marítimo - Embarcação - Embarcação estrangeira - Prazo - Prorrogação - Cruzeiro marítimo - Cruzeiro fluvial - Cruzeiro turístico - Visto temporário - Trabalho - Vínculo empregatício - Atividade remunerada - Autorização de residência
LEI DE MIGRAÇÃO - Regulamentação - Alteração