Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
