Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MIGRANTE - Direitos - Emigrante - Imigrante - Imigração - Residente fronteiriço - Apátrida - Garantia - Proteção - Natureza jurídica - Asilo político - Refugiado - Reconhecimento
IMIGRANTE - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Território nacional - Entrada - Saída - Ingresso - País
DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO - Solicitação - Emissão