Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
