Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MIGRANTE
DOCUMENTO DE VIAGEM - Imigrante - Requisição (administração pública) - Solicitação - Meio eletrônico - Inclusão - Registro - Nome social - Nacionalidade - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documentação - Documento oficial
LEI DE MIGRAÇÃO - Regulamentação - Alteração