Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.455, DE 25 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2011, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2011, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Cobrança - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Alíquota
CONTRIBUIÇÃO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - PIS-PASEP - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Importador - Atacadista - Venda a varejo - Regime especial - Pessoa jurídica - Redução
INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito - Apuração - Encomenda - Importação - Água - Refrigerante - Bebida - Cerveja - Importação - Embalagem
MERCADORIA ESTRANGEIRA
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Exclusão