Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2012, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/2012, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 31/05/2012, Seção 1.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
