Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 53 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
IMPOSTO - Cobrança - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Percentual - Preço - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito - Encomenda - Importação - Água - Refrigerante - Bebida - Cerveja