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Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 4 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2010, Página 5 (Retificação)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 12127 de 31 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 212-B, "caput", § 1º ; Art. 220-A, "caput" .
Decreto nº 10668 de 8 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos XVI, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", XVII, XVIII ; Art. 19, "caput", §§ 2º, 3º, incisos III, IV, alíneas "a" a "g" ; Art. 19-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 25, "caput", inciso XIII ; Art. 27, "caput", incisos VII, VIII, IX, X ; Art. 35, "caput", inciso I ; Art. 43, "caput", § 5º ; Art. 45 ; Art. 46, "caput", inciso I, § 2º ; Art. 48, "caput", inciso IV ; Art. 54, "caput", incisos XIV, XX ; Art. 55, "caput" ; Seção VII: Art. 80-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Seção VIII: Art. 80-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 81-A ; Art. 82, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, inciso III, §§ 4º, 5º, 7º, 8º ; Art. 83 ; Art. 94 ; Art. 98 ; Art. 105, "caput", § 3º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", § 4º ; Art. 108 ; Art. 111 ; Art. 115 ; Art. 118 ; Art. 120-A ; Art. 131, "caput" ; Art. 133, "caput" ; Art. 134, "caput", § 3º ; Art. 135-A, "caput", § 1º, incisos I a VIII, § 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I a V, § 4º ; Art. 135-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 136, "caput", incisos IV,V, VI ; Art. 150, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "b", "c", "d", itens 1, 2, 3, inciso II, alínea "c", incisos III, §§ 2º, 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", ittens 1, 2, 3, alínea "d", inciso II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 151, "caput", § 2º ; Art. 153, "caput" ; Art. 155, "caput", § 2º ; Art. 166, "caput", incisos I a VI, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 170, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 171, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 172 ; Seção VII: Art. 175-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV ; Seção VIII: Art. 175-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b", inciso III ; Art. 175-C ; Art. 175-D ; Seção IX: Art. 175-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Seção X: Art. 175-F, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Seção XI: Art. 175-G, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II ; Art. 175-H, "caput", parágrafo único ; Art. 175-I ; Art. 175-J ; Art. 197, "caput" ; Art. 198, "caput" ; Art. 199 ; Seção III: Art. 200, "caput" ; Art. 207 ; Art. 208 ; Art. 209, "caput", parágrafo único ; Art. 212-A ; Art. 212-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 212-C, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 218 ; Art. 220-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 221 ; Seção IV: Art. 222, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 222-A, "caput", parágrafo único ; Art. 222-B, "caput", incisos I, II, III ; Art. 222-C, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 222-D, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 222-E ; Art. 222-F, "caput", incisos I, II, III ; Art. 222-G, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 224 ; Art. 227-A, "caput", incisos I, II ; Subseção V: ; Art. 241, "caput" ; Art. 262, "caput", inciso II ; Art. 294, "caput", inciso II ; Art. 298-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º ; Art. 309, "caput", parágrafo único ; Art. 333, "caput", inciso III, § 1º, incisos I, II, III, §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II, III, § 10 ; Art. 344, "caput" ; Art. 376-A ; Art. 376-B, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 379, "caput", parágrafo único ; Seção III-A: Art. 380-A, "caput", parágrafo único ; Seção V: Art. 381-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 381-B, "caput", parágrafo único ; Art. 432-A ; Art. 432-B, "caput", incisos I, II ; Art. 432-C ; Art. 504-A; Art. 538, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 2º ; Art. 550, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 573, "caput" ; Art. 581, "caput", parágrafo único ; Art. 591, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 592, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, alíneas "a", "b", §§ 1º a 4º, ; Art. 601, "caput", § 3º ; Art. 604, "caput", incisos III, IV, V, VI ; Art. 614 ; Art. 615 .
Decreto nº 10668 de 8 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", incisos XI ao XV e § 5º ; Art. 19, incisos V ao VII do § 3º ; Art. 25, "caput", incisos X ao XII e § 2º ; Art. 45, "caput", incisos I ao III e o parágrafo único ; Art. 46, § 3º ; Art. 54, "caput", inciso XXVI e o parágrafo único ; Art. 58, parágrafo único ; Art. 61 ao Art. 66 ; Seção IV do Capítulo IV ; Seção VI do Capítulo IV ; Art. 135 ; Seção II do Capítulo VI ; Art. 150, "caput", incisos I, II e § 4º ; Art. 152 ; Seção IV do Capítulo VI ; Art. 166, §§ 1º, 2º ; Art. 171, § 4º ; Art. 176, § 4º ; Art. 200 ao Art. 206 ; Art. 209, "caput", tabela constante ; Art. 210 ; Art. 211 ; Art. 218, parágrafo único ; Art. 223 ; Art. 298 ; Art. 379, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 538, parágrafo único ; Art. 550, parágrafo único ; Art. 579 ; Art. 581, "caput", incisos II ao IV ; Art. 604, "caput", inciso I .
Decreto nº 7990 de 24 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 7º, 8º ; Art. 43, § 3º ; Art. 180, § 1º, inciso III ; Art. 290, § 2º ; Art. 330, Parágrafo único ; Art. 344, § 5º, incisos I, II, III e § 6º ; Art. 348 ; Art. 349, incisos II, IIII ; Art. 353, incisos I, II ; Art. 357, incisos I, II ; Art. 378 ; Art. 379, §§ 2º, 3º ; Art. 577, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 584, incisos I, II ; Art. 219, incisos I, II e §§ 1º, 2º .
Decreto nº 7990 de 24 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 212 a 217 ; Art. 219, "caput", inciso III ; Art. 357, Parágrafo único .
Decreto nº 7435 de 28 de Janeiro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 305 .

Indexação

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Regulamentação - Legislação - Consolidação - Imunidade tributária - Fato gerador - Capacidade tributária
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Tributo - Incidência - Alíquota - Cálculo - Isenção - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Recolhimento - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Obrigação acessória
IMPOSTO - Incidência - Embalagem - Transporte - Artesanato - Suspensão - Isenção - Produto indistrializado - Veículo de aluguel - Veículo automotor - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Prazo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Sujeito passivo - Contribuinte - Responsabilidade
EQUIPAMENTO - Jogos olímpicos - Jogos Paralímpicos - Jogos Pan-Americanos - Isenção - Tributo
PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - Desenvolvimento - Produto - Redução - Imposto
ZONA FRANCA DE MANAUS
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
CRÉDITO PRESUMIDO - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Indústria - Região Centro-Oeste - Dedução - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
INFORMÁTICA - Bens - Produção - Microcomputador - Imposto - Isenção - Redução
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Pessoa jurídica - Alíquota - Redução
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD) - Pessoa jurídica - Alíquota - Redução - Habilitação - Importação - Máquinas - Equipamento - Aparelho
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Imposto - Suspensão - Isenção
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (REPES) - Bens - Importação - Imposto - Suspensão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Microempresa - Empresa de pequeno porte - Opção
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Homologação
IMPOSTO - Cálculo - Base de cálculo
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Rótulo - Marcação - Número - Inscrição - Selo - Controle
MERCADORIA - Obrigações - Transportador - Despacho - Bebida - Remessa - Controle - Vazão - Produção - Cigarro - Fumo
DOCUMENTO FISCAL - Nota fiscal - Infração - Multa - Penalidade

Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Legislação

Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

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