Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2010, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Regulamentação - Legislação - Consolidação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Tributo - Incidência - Alíquota - Cálculo - Isenção - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Recolhimento - Compensação - Restituição - Ressarcimento - Obrigação acessória
IMPOSTO - Incidência - Embalagem - Transporte - Artesanato
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Produto industrializado - Classificação
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Sujeito passivo
CONTRIBUINTE - Responsabilidade
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
FATO GERADOR
IMPOSTO - Suspensão - Isenção - Produto indistrializado - Veículo de aluguel - Veículo automotor - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Prazo
EQUIPAMENTO - Jogos olímpicos - Jogos Paralímpicos - Jogos Pan-Americanos - Isenção - Tributo
PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - Desenvolvimento - Produto - Redução - Imposto
ZONA FRANCA DE MANAUS
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
CRÉDITO PRESUMIDO - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Indústria - Região Centro-Oeste - Dedução - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
INFORMÁTICA - Bens - Produção - Microcomputador - Imposto - Isenção - Redução
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Pessoa jurídica - Alíquota - Redução
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD) - Pessoa jurídica - Alíquota - Redução - Habilitação - Importação - Máquinas - Equipamento - Aparelho
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Imposto - Suspensão - Isenção
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (REPES) - Bens - Importação - Imposto - Suspensão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Microempresa - Empresa de pequeno porte - Opção
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Lançamento - Homologação
IMPOSTO - Cálculo - Base de cálculo
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Rótulo - Marcação - Número - Inscrição - Selo - Controle
MERCADORIA - Obrigações - Transportador - Despacho - Bebida - Remessa - Controle - Vazão - Produção - Cigarro - Fumo
DOCUMENTO FISCAL - Nota fiscal - Infração - Multa - Penalidade
DOCUMENTO - Arrecadação