Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2010, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2010, Página 5 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12127 de 31 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 212-B, "caput", § 1º ; Art. 220-A, "caput" .
- Decreto nº 10668 de 8 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos XVI, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", XVII, XVIII ; Art. 19, "caput", §§ 2º, 3º, incisos III, IV, alíneas "a" a "g" ; Art. 19-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 25, "caput", inciso XIII ; Art. 27, "caput", incisos VII, VIII, IX, X ; Art. 35, "caput", inciso I ; Art. 43, "caput", § 5º ; Art. 45 ; Art. 46, "caput", inciso I, § 2º ; Art. 48, "caput", inciso IV ; Art. 54, "caput", incisos XIV, XX ; Art. 55, "caput" ; Seção VII: Art. 80-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Seção VIII: Art. 80-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 81-A ; Art. 82, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, inciso III, §§ 4º, 5º, 7º, 8º ; Art. 83 ; Art. 94 ; Art. 98 ; Art. 105, "caput", § 3º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", § 4º ; Art. 108 ; Art. 111 ; Art. 115 ; Art. 118 ; Art. 120-A ; Art. 131, "caput" ; Art. 133, "caput" ; Art. 134, "caput", § 3º ; Art. 135-A, "caput", § 1º, incisos I a VIII, § 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I a V, § 4º ; Art. 135-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 136, "caput", incisos IV,V, VI ; Art. 150, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "b", "c", "d", itens 1, 2, 3, inciso II, alínea "c", incisos III, §§ 2º, 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", ittens 1, 2, 3, alínea "d", inciso II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 151, "caput", § 2º ; Art. 153, "caput" ; Art. 155, "caput", § 2º ; Art. 166, "caput", incisos I a VI, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 170, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 171, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 172 ; Seção VII: Art. 175-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV ; Seção VIII: Art. 175-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b", inciso III ; Art. 175-C ; Art. 175-D ; Seção IX: Art. 175-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Seção X: Art. 175-F, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Seção XI: Art. 175-G, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II ; Art. 175-H, "caput", parágrafo único ; Art. 175-I ; Art. 175-J ; Art. 197, "caput" ; Art. 198, "caput" ; Art. 199 ; Seção III: Art. 200, "caput" ; Art. 207 ; Art. 208 ; Art. 209, "caput", parágrafo único ; Art. 212-A ; Art. 212-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 212-C, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 218 ; Art. 220-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 221 ; Seção IV: Art. 222, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 222-A, "caput", parágrafo único ; Art. 222-B, "caput", incisos I, II, III ; Art. 222-C, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 222-D, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 222-E ; Art. 222-F, "caput", incisos I, II, III ; Art. 222-G, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 224 ; Art. 227-A, "caput", incisos I, II ; Subseção V: ; Art. 241, "caput" ; Art. 262, "caput", inciso II ; Art. 294, "caput", inciso II ; Art. 298-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º ; Art. 309, "caput", parágrafo único ; Art. 333, "caput", inciso III, § 1º, incisos I, II, III, §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II, III, § 10 ; Art. 344, "caput" ; Art. 376-A ; Art. 376-B, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 379, "caput", parágrafo único ; Seção III-A: Art. 380-A, "caput", parágrafo único ; Seção V: Art. 381-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 381-B, "caput", parágrafo único ; Art. 432-A ; Art. 432-B, "caput", incisos I, II ; Art. 432-C ; Art. 504-A; Art. 538, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 2º ; Art. 550, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 573, "caput" ; Art. 581, "caput", parágrafo único ; Art. 591, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 592, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, alíneas "a", "b", §§ 1º a 4º, ; Art. 601, "caput", § 3º ; Art. 604, "caput", incisos III, IV, V, VI ; Art. 614 ; Art. 615 .
- Decreto nº 10668 de 8 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", incisos XI ao XV e § 5º ; Art. 19, incisos V ao VII do § 3º ; Art. 25, "caput", incisos X ao XII e § 2º ; Art. 45, "caput", incisos I ao III e o parágrafo único ; Art. 46, § 3º ; Art. 54, "caput", inciso XXVI e o parágrafo único ; Art. 58, parágrafo único ; Art. 61 ao Art. 66 ; Seção IV do Capítulo IV ; Seção VI do Capítulo IV ; Art. 135 ; Seção II do Capítulo VI ; Art. 150, "caput", incisos I, II e § 4º ; Art. 152 ; Seção IV do Capítulo VI ; Art. 166, §§ 1º, 2º ; Art. 171, § 4º ; Art. 176, § 4º ; Art. 200 ao Art. 206 ; Art. 209, "caput", tabela constante ; Art. 210 ; Art. 211 ; Art. 218, parágrafo único ; Art. 223 ; Art. 298 ; Art. 379, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 538, parágrafo único ; Art. 550, parágrafo único ; Art. 579 ; Art. 581, "caput", incisos II ao IV ; Art. 604, "caput", inciso I .
- Decreto nº 7990 de 24 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 7º, 8º ; Art. 43, § 3º ; Art. 180, § 1º, inciso III ; Art. 290, § 2º ; Art. 330, Parágrafo único ; Art. 344, § 5º, incisos I, II, III e § 6º ; Art. 348 ; Art. 349, incisos II, IIII ; Art. 353, incisos I, II ; Art. 357, incisos I, II ; Art. 378 ; Art. 379, §§ 2º, 3º ; Art. 577, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 584, incisos I, II ; Art. 219, incisos I, II e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7990 de 24 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 212 a 217 ; Art. 219, "caput", inciso III ; Art. 357, Parágrafo único .
- Decreto nº 7435 de 28 de Janeiro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 305 .
