Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.991, DE 29 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/5/2026, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMBUSTÍVEL - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - redução - Importação - comercialização - Produtor - Importador - coeficiente - Prazo - prorrogação - Biodiesel - Querosene - Aviação - alteração
TRIBUTAÇÃO
IMPOSTO