Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/3/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ÓLEO DIESEL - Alíquota - redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência tributária - Importação - comercialização - Tributo