Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMBUSTÍVEL - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - redução - Importação - comercialização - Querosene - Aviação
TRIBUTAÇÃO
IMPOSTO