Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Recursos - Regulamentação
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
FUNDO SEGURO-SAFRA - Comitê Gestor - Competência - Membros - Denominação - Alteração
GARANTIA-SAFRA - Benefício
GARANTIA-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - ADENE - Região Nordeste - Espírito Santo
SECA - Safra - União Federal - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação