Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.837, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURO - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Benefício Garantia-Safra - Fundo Garantia-Safra (FGS) - Safra 2011/2012 - União - Contribuição - Aporte