Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.889, DE 24 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO GARANTIA-SAFRA (FGS) - Recursos fjinanceiros - Pagamento - Benefício Garantia-Safra - Produção agropecuária - Agricultor familiar - Município - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - perda - Safra - Fenômeno meteorológico adverso - Estiagem - Seca - excesso - Chuva - Enchente - Inundação - percentual - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Gestão - Comitê gestor - União - Estado (ente federado) - competência - adesão - Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar - criação