Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2003, Página 1 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 12717 de 13 de Novembro de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, Parágrafo único, incisos I a V .
• Decreto nº 12320 de 18 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, incisos I a V, § 2º ; Art. 4º, parágrafo único, incisos I a V ; Art. 7º, § 1º, § 2º, incisos I, II .
• Decreto nº 7910 de 5 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Revigoração Parcial). Art. 5º ; Art. 8º .
• Decreto nº 5521 de 25 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e XV; Art. 8º.