Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2000, Página 56 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Programa - Refinanciamento - Débitos - Dívida - Pessoa jurídica - Empresa - Impostos - Contribuição previdenciária
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)