Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.530, DE 30 DE JUNHO DE 2000

EMENTA: Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (refis) - Execução - Refinancimanto - Débitos - Dívida - Contribuição previdenciára