Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFIS - Alteração
REFIS - Opção - Homologação - Garantia - Pessoa jurídica - Bens - Patrimônio - Arrolamento