Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2001, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Alteração - Execução
REFINANCIAMENTO - Débito - Dívida - Tributo - Contribuição previdenciária - Pessoa jurídica