Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
EMENTA: Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
