Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
EMENTA: Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
UNIÃO - Crédito - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Regulamentação
PESSOA JURÍDICA - Débito - Tributo - Contribuição - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Depósito - Atraso - Taxa Referencial - Juros de Mora - Multa
PESSOA JURÍDICA - Débito - Tributo - Contribuição - Secretaria da Receita Federal (1992-2007) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Depósito - Atraso - Taxa Referencial - Juros de Mora - Multa