Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 4.028, de 22 de Novembro de 2001

EMENTA: Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
REFIS - Regulamentação
UNIÃO FEDERAL - Créditos - REFIS
PESSOA JURÍDICA - Débitos - Tributos - Contribuição - Secretaria da Receita Federal - INSS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - REFIS
INSS - REFIS
FGTS - Depósito - Atraso - Taxa Referencial - Juro de Mora - Multa