Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1996, Página 1498 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 334 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1996, Página 8635 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11250 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos X a XIII, alíneas "a", "b", XIV a XVII ; Art. 34, "caput", inciso III, alíneas "a", "b" ; Art. 39 ; Art. 53, "caput", inciso III, alíneas "b", "d", itens 1, 2, inciso VI, alíneas "a", "b", "c', § 2º ; Art. 58 ; Art. 62, "caput", §§ 2º, 4º, 5ª, 6º ; Art. 62-A ; Art. 76 ; Art. 77, "caput", parágrafo único ; Art. 85 ; Art. 89, "caput", § 2º ; Art. 90, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11250 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 ; Art. 32, "caput", inciso II, alínea "h"48 ; Art. 53, "caput", inciso V ; Art. 57, § 5º ; Art. 76, parágrafo único .
- Decreto nº 10173 de 13 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único ; Art. 31 ; Art. 51, parágrafo único ; Art. 53, "caput", inciso IX e § 1º ; Art. 59 ; Art. 69, § 5º ; Art. 89, parágrafo único .
- Decreto nº 10173 de 13 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I, II ; Art. 2º ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b" ; Art. 4º, '"caput", incisos VI, IX, X, XI, §§ 1º, 2º ; Art. 5º ; Art. 6º, "caput", parágrafo único ; Art. 7º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", incisos II, V, VI, VII, alíneas "a", "d", VIII, parágrafo único ; Art. 8º, "caput", § 2º ; Art. 10, "caput", inciso III ; Art. 11, "caput", inciso IV ; Art. 12, "caput", incisos I, II ; Art. 16, "caput"; Art. 18, "caput", § 4º ; Art. 21, "caput", inciso III ; Art. 24 ; Art. 25, "caput", incisos XVIII, XXI, XXIII ; Art. 27 ; Art. 28, "caput", incisos IX, X ; Art. 29 ; Art. 30, "caput", inciso I, alímeas "c", "g", inciso II, alíneas "b", "c" ; Art. 32, "caput", inciso II, alíneas "a", "d", "g", "h", "i", "j", "m", inciso III, §§ 1º, 2º ; Art. 34, "caput", incisos I, II, III, V, alínea "b", parágrafo único ; Art. 36 ; Art. 37 ; Art. 38, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 40, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 41 ; Art. 42 ; Art. 43, "caput", incisos I, III ; Art. 44 ; Art. 46 ; Art. 47, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 48, "caput", §§ 1º, 4º, 5º ; Art. 50, "caput", inciso II, alíneas "a", "b" ; Art. 51, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II ; Art. 52, "caput" ; Art. 53, "caput", incisos II, III, alíneas "a", "c", "d", "f", inciso IV, VI, X, §§ 2º, 3º ; Art. 55, "caput", incisos I, II, III ; Art. 56 ; Art. 57, "caput", § 5º ; Art. 60, "caput", parágrafo único ; Art. 61, "caput", § 2º ; Art. 62, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 63 ; Art. 64, "caput", incisos II, III ; Art. 68, "caput", § 5º ; Art. 69, "caput", § 3º ; Art. 72 ; Art. 75 ; Art. 77, "caput" ; Art. 78, "caput", inciso I ; Art. 79 ; Art. 84 ; Art. 85 ; Art. 87, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 88 ; Art. 89, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 90 ; Art. 91, "caput", parágrafo único ; Art. 92-A .
- Decreto nº 8815 de 18 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, inciso IV ; Art. 12, inciso II ; Art. 64, inciso III ; Art. 69, §§ 3º e 4º .
- Decreto nº 8683 de 25 de Fevereiro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 78-A, "caput", §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 8060 de 29 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, Inciso IV ; Art. 12, Inciso II ; Art. 64, Inciso III ; Art. 69, § 3º e §4º.
- Decreto nº 3395 de 29 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10 , inciso IV; Art. 11 , incisos III e IV; Art. 12 , inciso II; Art. 34 , incisos II e V, alínea "a"; Art. 64 , inciso III; Art. 69 , § 3º.
- Decreto nº 3344 de 26 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 53 , inciso VI.
Indexação
REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - finalidade - atribuição - organização - Atividade econômica - Exploração - Empresa - Junta Comercial - Vogal da Junta - Arquivamento - Matrícula - Cancelamento - Proteção - Nome empresarial - Publicação - Autenticação - Documento - Dispensa - Certidão - Assentamento - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1996 -2013) - Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) - Regulamentação