Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.250, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
