Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.815, DE 18 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2016, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - Junta Comercial - Organização administrativa - Plenário - Vogal da Junta - Suplente - Membro - Escolha - Nomeação - Matrícula - Cancelamento - Processo administrativo - Revisão - Recurso administrativo - Diligência - Prazo - Competência - Ministro de Estado - Chefe - Casa Civil da Presidência da República - Estado (ente federado) - Governador - Distrito Federal (Brasil)