Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - Livro contábil - Autenticação - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - Documento digital - Junta Comercial