Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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