Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1983, Página 12689 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 67 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1983, Página 12793 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2243 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 818 de 7 de Maio de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 338 de 11 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 125.
• Decreto nº 209 de 10 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 51; ; e; Art. 77; "caput".
• Decreto nº 96037 de 12 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 155, caput; Art. 163, item III.
• Decreto nº 95909 de 11 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32; item II.
• Decreto nº 91653 de 16 de Setembro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Decreto nº 91652 de 16 de Setembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 91205 de 29 de Abril de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15; Art. 196.