Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1972, Página 2052 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 741 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1972, Página 2252 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1972, Página 3457 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9338 de 5 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Ordem Geral de Precedência, Anexo .
• Decreto nº 7419 de 31 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, incisos I, II e Parágrafo único, do Anexo .
• Decreto nº 3780 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 88.
• Decreto nº 3765 de 6 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.88, § 2º.
• Decreto nº 672 de 21 de Outubro de 1992 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 88.
• Decreto nº 92889 de 7 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).