Legislação Informatizada - DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972 - Publicação Original

DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972

Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art 1º. São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil.

     Art 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mario David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Julio Barata
J. Araripe Macêdo
F. Rocha Macêdo
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Benjamim Mário Baptista
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hiygino C. Corsetti

DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO

CAPÍTULO I

Da Precedência

    Art. 1º O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer.

    Parágrafo único. Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública. Neste caso, a sua precedência será determinada pela função que estiverem exercendo.

    Art. 2º Não comparecendo o Presidente da República, o Vice-Presidente da República presidirá a cerimônia a que estiver presente.

    Parágrafo único. Os antigos Vice-Presidente da República, passarão logo após os antigos Chefes de Estado, com a ressalva prevista no parágrafo único do artigo 1º.

    Art. 3º Os Ministros de Estado presidirão as solenidades promovidas pelos respectivos Ministérios.

    Art. 4º A precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem: Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.

    § 1º Quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, o Ministro de Estado das Relações Exteriores terá precedência sobre seus colegas, observando-se critério análogo com relação ao Secretário-Geral de Política Exterior do Ministério das Relações Exteriores, que terá precedência sobre os Chefes dos Estados-Maior da Armada e do Exército. O disposto no presente parágrafo não se aplica ao Ministro de Estado em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia.

    § 2º Tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e, nessa ordem, passarão após os Ministros de Estado.

    § 3º O Consultor-Geral da República tem para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Ministros de Estado.

    § 4º Os antigos Ministros de Estado, Chefes do Gabinete Militar da Presidência da República, Chefes do Gabinete Civil da Presidência da República, Chefes do Serviço Nacional de Informações e Chefes do Estado Maior das Forças Armadas, que hajam exercido as funções em caráter efetivo, passarão logo após os titulares em exercício, desde que não exerçam qualquer função pública, sendo, neste caso, a sua precedência determinada pela função que estiverem exercendo.

    § 5º A precedência entre os diferentes postos e cargos da mesmas categoria corresponde à ordem de precedência histórica dos Ministérios.

    Art. 5º Nas missões diplomáticas, os Oficiais-Generais passarão logo depois do Ministro-Conselheiro que for o substituto do Chefe da Missão e os Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis e Coronéis-Aviadores, depois do Conselheiro ou do Primeiro Secretário que for o substituto do Chefe da Missão.

    Parágrafo único. A precedência entre Adidos Militares será regulada pelo Cerimonial militar.

    Da Precedência nos Estados Distrito Federal e Territórios

    Art. 6º Nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, o Governador presidirá às solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.

    Parágrafo único. Quando para as cerimônias militares for convidado o Governador, ser-lhe-á dado o lugar de honra.

    Art. 7º No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais.

    Parágrafo único. Tal determinação não se aplica aos Presidentes do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, ao Chefe do Serviço Nacional de Informações, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e ao Consultor-Geral da República, que passarão logo após o Governador.

    Art. 8º A precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades, a saber: Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Espirito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Guanabara, Acre, Distrito Federal, e Territórios: Amapá, Fernando de Noronha, Rondônia e Roraima.

    Art. 9º A precedência entre membros do Congresso Nacional e entre membros das Assembléias Legislativas é determinada pela ordem de criação da unidade federativa a que pertençam e, dentro da mesma unidade, sucessivamente, pela data da diplomação ou pela idade.

    Art. 10. Nos Municípios, o Prefeito presidirá as solenidades municipais.

    Art. 11. Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal, será a seguinte:

    1º Os estrangeiros;

    2º As autoridades e os funcionários da União.

    3º As autoridades e os funcionários estaduais e municipais.

    Art. 12 Quando o funcionário da carreira de diplomata ou o militar da ativa exercer função administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência que o beneficiar.

    Art. 13. Os inativos passarão logo após os funcionários em serviço ativo de igual categoria, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 4º.

    Da precedência de Personalidades Nacionais e Estrangeiras

    Art. 14. Os Cardeais da Igreja Católica, como possíveis sucessores do Papa, tem situação correspondente à dos Príncipes herdeiros.

    Art. 15. Para colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração a sua posição social, idade, cargos ou funções que ocupem ou tenham desempenhado ou a sua posição na hierarquia eclesiástica.

    Parágrafo único. O chefe do Cerimonial poderá intercalar entre as altas autoridades da República o Corpo Diplomático e personalidades estrangeiras.

    Casos Omissos

    Art. 16. Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar bem como determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem da Ordem Geral de Precedência.

    Da Representação

    Art. 17. Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.

    Art. 18. Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidade ou cerimônias, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que as presidir.

    § 1º Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes..

    § 2º Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias a que comparecer o Presidente da República.

    Dos Desfiles

    Art. 19. Por ocasião dos desfiles civis o militares, o Presidente da República terá a seu lado os Ministros de Estado a que estiverem subordinados as corporações que desfilam.

    Do Hino Nacional

    Art. 20. A execução do Hino Nacional sé terá início depois que o Presidente da República houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais.

    Parágrafo único. Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro.

    Do Pavilhão Presidencial

    Art. 21. Na sede do Governo, deverão estar hasteados a Bandeira Nacional e o Pavilhão Presidencial, quando o Chefe de Estado estiver presente.

    Parágrafo único. O Pavilhão Presidencial será igualmente astreado:

    I - Nos Ministérios e demais repartições federais, estaduais e municipais, sempre que o Chefe de Estado a eles comparecer; e

    II - Nos locais onde estiver residindo o Chefe de Estado.

    Da Bandeira Nacional

    Art. 22. A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.

    Art. 23. A Bandeira Nacional pode ser apresentada:

    I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito.

    II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros;

    III - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças veículos e aeronaves;

    IV - Compondo com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

    V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;

    VI - Distendida sobre ataúdes até a ocasião do sepultamento.

    Art. 24. A Bandeira Nacional estará permanentemente no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília,no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.

    § 1º. A substituição dessa Bandeira será feita com solenidades especiais no 1º Domingo de cada mês, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar substituído comece a ser arriado.

    § 2º. Na base do mastro especial estarão inscritos exclusivamente os seguintes dizeres:

    Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Poderes, a Bandeira Sempre no alto.

    - visão permanente da Pátria.

    Art. 25. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional:

    I - No Palácio da Presidência da República;

    II - Nos edifícios sede dos Ministérios;

    III - Nas Casas do Congresso Nacional;

    IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;

    V - Nos edifícios sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;

    VI - Nas prefeituras e Câmaras Municipais;

    VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;

    VIII - Nas missões Diplomáticas, Delegação junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares de carreira, respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede;

    IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as leis e Regulamentos de navegaçã, polícia naval e praxes internacionais.

    Art. 26. Hasteia-se obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

    Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.

    Art. 27 A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

    § 1º. Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas.

    § 2º. No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira o hasteamento, é realizado às 12 horas, com solenidades especiais.

    § 3º. Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada.

    Art. 28. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a última a dele descer.

    Art. 29. Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia adriça. Nesse caso no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope.

    Parágrafo único. Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto à lança.

    Art. 30. Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situações:

    I - Em todo o País quando o Presidente da República decretar luto oficial;

    II - Nos edifícios-sede dos poderes legislativos federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivos de falecimento de um de seus membros;

    III - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros ou desembargadores;

    IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial para autoridade que o substituir;

    V - Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas.

    Art. 31. A Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:

    I - Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

    II - Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;

    III - À direita de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

    Parágrafo único. Considera-se direita de um dispositivo de bandeira as direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo.

    Art. 32. A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.

    Art. 33. Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada em mastro colocada no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.

    Art. 34 Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal e estrela isolada em cima não podendo se ocultada, mesmo parcialmente por pessoas sentadas em suas imediações.

    Art. 35. A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.

    Das Honras Militares

    Art. 36. Além das autoridades especificadas no cerimonial militar, serão prestadas honras militares aos Embaixadores e Ministros Plenipotenciários que vierem a falecer no exercício de suas funções no exterior.

    Parágrafo único. O Governo pode determinar que honras militares sejam excepcionalmente prestadas a outras autoridades.

CAPÍTULO II

Da Posse do Presidente da República

    Art. 37. O Presidente da República eleito, tendo a sua esquerda o Vice-Presidente e, na frente, o chefe do Gabinete Militar e o Chefe do Gabinete Civil dirigir-se-á em carro do Estado, ao Palácio do Congresso Nacional, a fim de prestar o compromisso constitucional.

    Art. 38. Compete ao Congresso Nacional organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional. O Chefe do Cerimonial receberá do Presidente do Congresso esclarecimentos sobre a cerimônia bem como sobre a participação na mesma das Missões Especiais e do Corpo Diplomático.

    Art. 39. Prestado o compromisso, o Presidente da República, com os seus acompanhantes, deixará o Palácio do Congresso dirigindo-se para o Palácio do Planalto.

    Art. 40. O Presidente da República será recebido, à porta principal do Palácio do Planalto, pelo Presidente cujo, mandato findou. Estarão presentes os integrantes do antigo Ministério, bem como os Chefes do Gabinete Militar, Civil, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas. Estarão, igualmente, presentes os componentes do futuro Ministério, bem como os novos Chefes do Serviço Nacional de informações e do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Art. 41. Após os cumprimentos, ambos os Presidentes acompanhados pelos Vices-Presidentes acompanhados pelos Vices-Presidentes Chefes do Gabinete Militar e Chefes do Gabinete Civil, se encaminharão par ao Gabinete Presidencial e dali para o local onde o Presidente da República receberá de seu antecessor a Faixa Presidencial. Em seguida o Presidente da República conduzirá o ex-presidente até a porta principal do Palácio do Planalto.

    Art. 42. Feitas as despedidas, o ex-Presidente será acompanhado até sua residência ou ponto de embarque pelo Chefe do Gabinete Militar e por um Ajudante-de-Ordens ou Oficial de Gabinete do Presidente da República empossado.

    Art. 43. Caberá ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimônias da posse presidencial.

    Da nomeação dos Ministros de Estado, Membros dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e Chefes do Serviço Nacional de Informações e do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Art. 44. Os decretos de nomeação dos novos Ministros de Estado, do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, do Chefe do Serviço Nacional de Informações e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas serão assinados no Salão de Despachos.

    § 1º O primeiro decreto a ser assinado será o de nomeação do Ministro de Estado da Justiça, a quem caberá referendar os decretos de nomeação dos demais Ministros de Estado, do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, do Chefe do Serviço Nacional de Informações e do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

    § 2º Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República organizar a cerimônia acima referida.

    Dos Cumprimentos

    Art. 45. No mesmo dia, o Presidente da República receberá, em audiência solene, as Missões Especiais estrangeiras que houverem sido designadas para sua posse.

    Art. 46. Logo após, o Presidente receberá os cumprimentos das altas autoridades da República, que para esse fim se hajam previamente inscrito.

    Da Recepção

    Art. 47. À noite, o Presidente da República recepcionará, no Palácio do Itamarati, as Missões Especiais estrangeiras e altas autoridades da República.

    Da Comunicação da Posse do Presidente da República

    Art. 48. O Presidente da República enviará Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, comunicando-lhes sua posse.

    § 1º As referidas Cartas serão preparadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

    § 2º O Ministério da Justiça comunicará a posse do Presidente da República aos Governadores dos Estados da União, do Distrito Federal e dos Territórios e o das Relações Exteriores às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior, bem como às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais.

    Do Traje

    Art. 49. O traje das cerimônias de posse será estabelecido pelo Chefe do Cerimonial, após consulta ao Presidente da República.

    Da Transmissão Temporária do Poder

    Art. 50. A transmissão temporária do Poder, por motivo de impedimento do Presidente da República, se realizará no Palácio do Planalto, sem solenidade, perante seus substitutos eventuais, os Ministros de Estado, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os demais membros dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.

CAPÍTULO III

Das visitas do Presidente da República e
seu comparecimento a solenidades oficiais.

    Art. 51. O Presidente da República não retribui pessoalmente visitas, exceto as de Chefes de Estado.

    Art. 52. Quando o Presidente da República comparecer, em caráter oficial, a festas e solenidades ou fizer qualquer visita, o programa será submetido à sua aprovação, por intermédio do Chefe do Cerimonial da Presidência da República.

    Das Cerimônias da Presidência da República

    Art. 53. Os convites para as cerimônias da Presidência da República serão feitos por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores ou do Cerimonial da Presidência da República, conforme o local onde as mesmas se realizarem.

    Parágrafo único. Os cartões de convite do Presidente da República terão as Armas Nacionais gravadas a ouro, prerrogativas essa que se estende exclusivamente aos Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários do Brasil, no exterior.

    Da Faixa Presidencial

    Art. 54. Nas cerimônias oficiais para as quais se exijam casaca ou primeiro uniforme, o Presidente da República usará, sobre o colete da casaca ou sobre o uniforme, a Faixa Presidencial.

    Parágrafo único. Na presença de Chefe de Estado, o Presidente da República poderá substituir a Faixa Presidencial por condecoração do referido Estado.

    Das Audiências

    Art. 55. As audiências dos Chefes de Missão diplomática com o Presidente da República serão solicitadas por intermédio do Cerimonial do Ministro das Relações Exteriores.

    Parágrafo único. O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores encaminhará também, em caráter excepcional, pedidos de audiências formulados por altas personalidades estrangeiras.

    Livro de Visitas

    Art. 56. Haverá, permanentemente, no Palácio do Planalto, livro destinado a receber as assinaturas das pessoas que forem levar cumprimentos ao Presidente da República e a Sua Senhora.

    Das Datas Nacionais

    Art. 57. No dia 7 de Setembro, o Chefe do Cerimonial da Presidência, acompanhado de um dos Ajudantes de Ordens do Presidente da República, receberá os Chefes de Missão diplomática que desejarem deixar registrados no livro para esse fim existentes, seus cumprimentos ao Chefe do Governo.

    Parágrafo único. O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores notificará com antecedência, os Chefes de Missão diplomática do horário que houver sido fixado para esse ato.

    Art. 58. Os cumprimentos do Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores pelo dia da Festa Nacional dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas serão enviados por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores.

CAPÍTULO IV

Das Visitas Oficiais

    Art. 59. Quando o Presidente da República visitar oficialmente Estado ou Território da Federação, competirá à Presidência da República, em entendimento com as autoridades locais, coordenar o planejamento e a execução da visita, observando-se o seguinte cerimonial:

    § 1º O Presidente da República será recebido, no local da chegada, pelo Governador do Estado ou do Território e por um Oficial-General de cada Ministério Militar, de acordo com o cerimonial Militar.

    § 2º Após as honras militares, o Governador apresentará ao Presidente da República as autoridades presentes.

    § 3º Havendo conveniência, as autoridades civis e eclesiásticas e as autoridades militares poderão formar separadamente.

    § 4º Deverão comparecer à chegada do Presidente da República, o Vice-Governador do Estado. O Presidente da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Secretários de Governo e o Prefeito Municipal observada a ordem de precedência estabelecida neste Decreto.

    § 5º Ao Gabinete Militar da Presidência da República, ouvido o Cerimonial da Presidência da República, competirá organizar o cortejo de automóveis da comitiva presidencial bem como o das autoridades militares a que se refere o parágrafo 1º deste artigo.

    § 6º As autoridades estaduais encarregar-se-ão de organizar o cortejo de automóveis das demais autoridades presentes ao desembarque presidencial.

    § 7º O Presidente da República tomará o carro do Estado, tendo à sua esquerda o Chefe do Poder Executivo Estadual e, na frente, seu Ajudante-Ordens.

    § 8º Haverá, no Palácio do Governo, um livro onde se inscreverão as pessoas que forem visitar o Chefe de Estado.

    Art. 60. Por ocasião da partida do Presidente da República, observar-se-á procedimento análogo ao da chegada.

    Art. 61. Quando indicado por circunstâncias especiais da visita, a Presidência da República poderá dispensar ou reduzir as honras militares e a presença das autoridades previstas nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 59.

    Art. 62. Caberá ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores elaborar o projeto do programa das visitas oficiais do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao estrangeiro.

    Art. 63. Quando em visita oficial a um Estado ou a um Território, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal serão recebidos, à chegada, pelo Governador, conforme o caso, pelo Vice-Governador, pelo Presidente do Poder Judiciário Estaduais.

    Art. 64. A comunicação de visitas oficiais de Chefes de Missão diplomáticas acreditados junto ao Governo brasileiro aos Estados da União e Territórios deverá ser feita aos respectivos Cerimoniais pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, que também fornecerá os elementos do programa a ser elaborado.

    Art. 65. O Governador do Estado ou Território far-se-á representar à chegada do Chefe de Missão diplomática estrangeira em visita oficial.

    Art. 66. O Chefe de Missão diplomática estrangeira, quando em viagem oficial, visitará o Governador, o Vice-Governador, os Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e demais autoridades que desejar.

CAPÍTULO V 

Das Visitas de Chefes de Estado Estrangeiros

    Art. 67. As visitas de Chefes de Estado estrangeiros ao Brasil começarão, oficialmente, sempre que possível, na Capital Federal.

    Art. 68. Na Capital Federal, a visita oficial de Chefe de Estado estrangeiro ao Brasil iniciar-se-á com o recebimento do visitante pelo Presidente da República. Comparecerão ao desembarque as seguintes autoridades: Vice-Presidente da República, Decano do Corpo Diplomático, Chefe da Missão do país do visitante, Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Militar da Presidência Da República, Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Chefe do Serviço Nacional de Informações, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Governador do Distrito Federal, Secretário Geral de Política Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Chefes dos Estados Maiores da Armada, do Exército, e da Aeronáutica, Comandante Naval de Brasília, Comandante Militar do Planalto, Secretário-Geral Adjunto para Assuntos que incluem os dos país do visitante, Comandante da VI Zona Aérea, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Chefe da Divisão política que trata de assuntos do pais do visitante, além de todos os acompanhantes brasileiros do visitante. O chefe do Cerimonial da Presidência da República, os membros da comitiva e os funcionários diplomáticos da Missão do país do visitante.

    Parágrafo único. Vindo o Chefe de Estado acompanhado de sua Senhora, o Presidente da República e as autoridades acima indicadas far-se-ão acompanhar das respectivas Senhoras.

    Art. 69. Nas visitas aos Estados e Territórios, será o Chefe de Estado estrangeiro recebido, no local de desembarque, pelo Governador, pelo Vice-Governador, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, pelo Prefeito Municipal e pelas autoridades militares previstas no § 1º do artigo 59, além do Decano do Corpo Consular, do Cônsul do país do visitante e das altas autoridades civis e militares especialmente convidadas.

CAPÍTULO VI

Da chegada dos Chefes de Missão Diplomática e
entrega de credenciais

    Art. 70. Ao chegar ao Aeroporto da Capital Federal, o novo Chefe de Missão será recebido pelo Introdutor Diplomático do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    § 1º O Encarregado de Negócios pedirá ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores dia e hora para a primeira visita ao novo Chefe de Missão ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    § 2º Ao visitar o Ministro de Estado das Relações Exteriores, o novo Chefe de Missão solicitará a audiência de estilo com o Presidente da República para a entrega de suas credenciais e, se for o caso, da Revogatória de seu antecessor. Nessa visita, o novo Chefe de Missão deixará em mãos do Ministro de Estado a cópia figurada das Credenciais.

    § 3º Após a primeira audiência com o Ministro de Estado das Relações Exteriores, o novo Chefe de Missão visitará, em data marcada pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, o Secretário-Geral Adjunto da área do país que representa e outros Chefes de Departamento.

    § 4º Por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, o novo Chefe de Missão solicitará data para visitar o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os Ministros de Estado e o Governador do Distrito Federal. Poderão igualmente ser marcadas audiências com outras altas autoridades federais.

    Art. 71. No dia e hora marcados para a audiência solene com o Presidente da República, o Introdutor Diplomático conduzirá, em carro do Estado, o novo chefe de Missão de sua residência, até o Palácio do Planalto. Serão igualmente postos à disposição os membros da Missão Diplomática carros de Estado.

    § 1º Dirigindo-se ao Palácio Presidencial, os carros dos membros da Missão diplomática precederão o do chefe de Missão.

    § 2º O Chefe de Missão subira a rampa tendo, a direita o introdutor Diplomático e, a esquerda, o membro mais antigo de sua Missão; os demais membros da Missão serão dispostos em grupos de três, atrás dos primeiros

    § 3º A porta do Palácio Presidencial, o chefe do Cerimonial da Presidência e por Ajudante-de-Ordens do Presidente da República, os quais o conduzirão ao Salão Nobre.

    § 4º Em seguida, o Chefe do Cerimonial da Presidência da República entrará, sozinho, no Salão de Credenciais, onde se encontra o Presidente da República, ladeado, à direita, pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, e, à esquerda pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, e pedirá permissão para introduzir o novo chefe de Missão.

    § 5º Quando o Chefe de Missão for Embaixador, os membros dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República estarão presentes e serão colocados, respectivamente, por ordem de precedência, à direita e à esquerda do Salão de Credenciais.

    § 6º Quando o Chefe de Missão for Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, estarão presentes somente as autoridades mencionadas no § 4º.

    § 7º Ladeado, à direita, pelo Chefe do Cerimonial da Presidência e, à esquerda, pelo Ajudante-de-Ordens do Presidente da República, o Chefe de Missão penetrará no recinto, seguido do Introdutor Diplomático e dos membros da Missão. À entrada do Salão de Credenciais, deter-se-á para saudar o Presidente da República com leve inclinação de cabeça.

    § 8º Aproximando-se do ponto em que se encontrar o Presidente da República, o Chefe de Missão, ao deter-se, fará nova saudação, após o que o Chefe do Cerimonial da Presidência da República se adiantará e fará a necessária apresentação. Em seguida, o Chefe de Missão apresentará as Cartas Credenciais ao Presidente da República, que as passará às mãos do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Não haverá discursos.

    § 9º O Presidente da República convidará o Chefe de Missão a sentar-se e com ele conversar.

    § 10. Terminada a palestra por iniciativa do Presidente da República, o Chefe de Missão cumprimentará o Ministro de Estado das Relações Exteriores e será apresentado pelo Presidente da República ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e a Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

    § 11. Em seguida, o Chefe de Missão apresentará o pessoal de sua comitiva; cada um dos membros da Missão se adiantará, será apresentado e voltará à posição anterior.

    § 12 Findas as apresentações, o Chefe de Missão se despedirá do Presidente da República e se retirará precedido pelos membros da Missão e pelo Introdutor Diplomático e acompanhado do Chefe do Cerimonial da Presidência e do Ajudante-de-Ordens do Presidente da República. Parando no fim do Salão, todos se voltarão para cumprimentar o Presidente da República com novo aceno de cabeça.

    § 13. Quando chegar ao topo da rampa, ouvir-se-ão os dois Hinos Nacionais.

    § 14. O chefe de Missão, o Chefe do Cerimonial da Presidência e o Ajudante-de-Ordens do Presidente da República descerão a rampa dirigindo-se à testa da Guarda de Honra, onde se encontra o Comandante que convidará o Chefe de Missão a passá-la em revista. O Chefe do Cerimonial da Presidência e o Ajudante-de-Ordens do Presidente da República passarão por trás da Guarda de Honra, enquanto os membros da Missão e o Introdutor Diplomático se encaminharão para o segundo automóvel.

    § 15. O Chefe da Missão, ao passar em revista a Guarda de Honra, cumprimentará de cabeça a Bandeira Nacional, conduzida pela tropa, e despedir-se-á do Comandante, na cauda da Guarda de Honra, sem apertar-lhe o mão.

    § 16. Terminada a cerimônia, o Chefe de Missão se despedirá do Chefe do Cerimonial da Presidência e do Ajudante-de-Ordens do Presidente da República, entrando no primeiro automóvel, que conduzirá, na frente do cortejo, à sua residência onde cessam as funções do Introdutor Diplomático.

    § 17. O Chefe do Cerimonial da Presidência da República fixará o traje para a cerimônia de apresentação de Cartas Credenciais, após consulta ao Presidente da República.

    § 18. O Diário Oficial publicará a notícia da apresentação de Cartas Credenciais.

    Art. 72. Os Encarregados de Negócios serão recebidos pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores em audiência, na qual farão entrega das Cartas de Gabinete, que os acreditam.

    Art. 73. O novo Chefe de Missão solicitará, por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, que sejam marcados dia e hora para que a sua esposa visite a Senhora do Presidente da República, não estando essa visita sujeita a protocolo especial.

CAPÍTULO VII

Do Falecimento do Presidente da República.

    Art. 74. Falecendo o Presidente da República, o seu substituto legal, logo que assumir o cargo, assinará decreto de luto oficial por oito dias.

    Art. 75. O Ministério da Justiça fará as necessárias comunicações aos Governadores dos Estados da União do Distrito Federal e dos Territórios, no sentido de ser executado o decreto de luto, encerrado o expediente nas repartições públicas e fechado o comércio no dia do funeral.

    Art. 76. O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores fará as devidas comunicações às Missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais.

    Art. 77. O Chefe do Cerimonial da Presidência da República providenciará a ornamentação fúnebre do Salão de Honra do Palácio Presidencial, transformado em câmara ardente.

    Das Honras Fúnebres

    Art. 78. Chefe do Cerimonial coordenará a execução das cerimônias fúnebres.

    Art. 79. As honras fúnebres serão prestadas de acordo com o cerimonial militar.

    Art. 80. Transportado o corpo para a câmara ardente, terá início a visitação oficial e pública, de acordo com o que for determinado pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores.

    Do Funeral

    Art. 81. As cerimônias religiosas serão realizadas na câmara ardente por Ministro da religião do Presidente falecido, depois de terminada a visitação pública.

    Art. 82. Em dia e hora marcados para o funeral, em presença de Chefes de Estado estrangeiros, dos Chefes dos Poderes da Nação, Decano do Corpo Diplomático, dos Representantes especiais dos Chefes de Estado estrangeiros designados para as cerimônias e das altas autoridades da República, o Presidente da República, em exercício, fechará a urna funerária.

    Parágrafo único. A seguir, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil Presidência da República cobrirão a urna com o Pavilhão Nacional.

    Art. 83. A urna funerária será conduzida da câmara ardente para a carreta por praças das Forças Armadas.

    Da Escolta

    Art. 84. A escolta será constituída de acordo com o cerimonial militar.

    Do Cortejo

    Art. 85. Até a entrada do cemitério, o cortejo será organizado da seguinte forma:

    - Carreta funerária;

    - Carro do Ministro da Religião do Finado; (Se assim for a vontade da família);

    - Carro do Presidente da República, em exercício;

    - Carro da família;

    - Carros de Chefes de Estado estrangeiros;

    - Carro do Decano do Corpo Diplomático;

    - Carro do Presidente do Congresso Nacional;

    - Carro do Presidente da Câmara dos Deputados;

    -Carro do Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    - Carros dos Representantes Especiais dos Chefes de Estado Estrangeiros designados para as cerimônias;

    - Carro do Ministro de Estado das Relações Exteriores;

    - Carro dos demais Ministros de Estado;

    - Carros dos Chefes do Gabinete Militar da Presidência da República, do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

    - Carros dos Governadores do Distrito Federal, dos Estados da União e dos Territórios;

- Carros dos membros dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.

    § 1º Ao chegar ao cemitério, os acompanhantes deixarão seus automóveis e farão o cortejo a pé. A urna será retirada da carreta por praças das Forças Armadas que a levarão ao local do sepultamento.

    § 2º Aguardarão o féretro, junto à sepultura, os Chefes de Missão diplomática acreditados junto ao Governo brasileiro e altas autoridades civis e militares, que serão colocados, segundo a Ordem Geral de Precedência, pelo Chefe do Cerimonial.

    Art. 86. O traje será previamente indicado pelo Chefe do Cerimonial.

    Art. 87. Realizando-se o sepultamento fora da Capital da República, o mesmo cerimonial será observado até o ponto de embarque do féretro.

    Parágrafo único. Acompanharão os despojos autoridades especialmente indicadas pelo Governo Federal cabendo ao Governo do Estado da União ou do Território, onde der a ser efetuado o sepultamento, realizar o funeral com a colaboração das autoridades federais.

CAPÍTULO VIII

Do Falecimento de Autoridades

    Art. 88. No caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias.

CAPÍTULO IX

Do Falecimento de Chefe de Estado Estrangeiro

    Art. 89. Falecendo o Chefe de Estado de um país com representação diplomática no Brasil e recebida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores a comunicação oficial desse fato, o Presidente da República apresentará pêsames ao Chefe da Missão, por intermédio do Chefe do Cerimonial da Presidência da República.

    § 1º O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores providenciará para que sejam enviadas mensagens telegráficas de pêsames, em nome do Presidente da República, ao sucessor e à família do falecido.

    § 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores enviará pêsames, por telegrama, ao Ministro das Relações Exteriores do referido país e visitará, por intermédio do Introdutor Diplomático, o Chefe da Nação.

    § 3º O Chefe da Missão brasileira acreditado no país enlutado apresentará condolências em nome do Governo e associar-se-á às manifestações de pesar que nele se realizarem. A critério do Presidente da República, poderá ser igualmente designado um Representante Especial ou uma missão extraordinária para assistir às exéquias.

    § 4º O decreto de luto oficial será assinado na pasta da Justiça, a qual fará as competentes comunicações aos Governadores de Estado da União e dos Territórios. O Ministério das Relações Exteriores fará a devida comunicação às Missões diplomáticas brasileiras no exterior.

    § 5º A Missão diplomática brasileira no país do Chefe de Estado falecido poderá hastear a Bandeira Nacional a meio pau, independentemente do recebimento da comunicação de que trata o parágrafo anterior.

CAPÍTULO X

Do Falecimento do Chefe de
Missão Diplomática Estrangeira

    Art. 90. Falecendo no Brasil um Chefe de Missão diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro o Ministério das Relações Exteriores comunicará o fato, por telegrama, ao representante diplomático brasileiro no país do finado, instruindo-o a apresentar pêsames ao respectivo Governo. O Chefe do Cerimonial concertará com o Decano do Corpo Diplomático e com o substituto imediato do falecido as providências relativas ao funeral.

    § 1º Achando-se no Brasil a família do finado, o Chefe do Cerimonial da Presidência da República e o Introdutor Diplomático deixarão em sua residência, cartões de pêsames, respectivamente, em nome do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    § 2º Quando o Chefe de Missão for Embaixador, o Presidente da República comparecerá à câmara mortuária ou enviará representante.

    § 3º À saída do féretro, estarão presentes o Representante do Presidente da República, os Chefes de Missões diplomáticas estrangeiras, o Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Chefe do Cerimonial.

    § 4º O caixão será transportado para o carro fúnebre por praças das Forças Armadas.

    § 5º O corteja obedecerá à seguinte precedência:

    - Escolta fúnebre;

    - Carro fúnebre;

    - Carro do Ministro da religião do finado;

    - Carro da família;

    - Carro do Representante do Presidente da República;

    - Carro do Decano do Corpo Diplomático;

    - Carros dos Embaixadores estrangeiros acreditados perante o Presidente da República;

    - Carros de Ministros de Estado;

    - Carros dos Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários acreditados junto ao Governo brasileiro;

    - Carro do substituto do Chefe de Missão falecido;

    - Carro dos Encarregados de Negócios Estrangeiros;

    - Carros do pessoal da Missão diplomática estrangeira enlutada;

    § 6º O traje da cerimônia será fixado pelo Chefe do Cerimonial.

    Art. 91. Quando o Chefe de Missão diplomática não for sepultado no Brasil, o Ministro das Relações Exteriores, com anuência da família do finado, mandará celebrar ofício religioso, para o qual serão convidados os Chefes de Missão diplomática acreditados junto ao Governo brasileiro e altas autoridades da República.

    Art. 92. As honras fúnebres serão prestadas de acordo com o cerimonial militar.

    Art. 93. Quando falecer, no exterior, um Chefe de Missão diplomática acreditado no Brasil, o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores enviarão, por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mensagens telegráficas de pêsames, respectivamente, ao Chefe de Estado e ao Ministro das Relações Exteriores do país do finado, e instruções telegráficas ao representante diplomático nele acreditado para apresentar, em nome do Governo brasileiro, condolências à família enlutada. O Introdutor Diplomático, em nome do Ministro de Estado das Relações Exteriores, apresentará pêsames ao Encarregado de Negócios do mesmo país.

CAPÍTULO XII

Das Condecorações

    Art. 94. Em solenidades promovidas pelo Governo da União só poderão ser usadas condecorações e medalhas conferidas pelo Governo federal, ou condecorações e medalhas conferidas por Governos estrangeiros.

    Parágrafo único. Os militares usarão as condecorações estabelecidas pelos regulamentos de cada Força Armada.

    Ordem Geral de Procedência

    A ordem de procedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, será a seguinte:

    1 - Presidente da República

    2 - Vice-Presidente da República

    Cardeais

    Embaixadores estrangeiros

    3- Presidente do Congresso Nacional

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Presidente do Supremo Tribunal Federal

    4- Ministros de Estado (*1)

    Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República

    Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República

    Chefe do Serviço Nacional de Informações

    Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

    Consultor-Geral da República

    Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros

    Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

    Ministros do Supremo Tribunal Federal

    Procurador-Geral da República

    Governador do Distrito Federal

    Governadores dos Estados da União (*2)

    Senadores

    Deputados Federais (*3)

    Almirantes

    Marechais

    Marechais-do-Ar.

    Chefe do Estado-Maior da Armada

    Chefe do Estado-Maior do Exército

    Secretário-Geral de Política Exterior (*4)

    Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica

    (*1) Vide artigo 4º e seus parágrafos das Normas do Cerimonial Público

    (*2) Vide artigo 8º das Normas do Cerimonial Público

    (*3) Vide artigo 9º das Normas do Cerimonial Público

    (*4) Vide artigo 4º § 1º das Normas do Cerimonial Público

    5 - Almirantes-de-Esquadra

    Generais-de-Exército

    Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários (Ministros de 1a classe) (*5)

    Tenentes-Brigadeiros

    Presidente do Tribunal Federal de Recursos

    Presidente do Superior Tribunal Militar

    Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

    Ministros do Tribunal Superior Eleitoral

    Encarregados de Negócios estrangeiros

    6 - Ministros do Tribunal Federal de Recursos

    Ministros do Superior Tribunal Militar

    Ministros do Tribunal Superior do Trabalho

    Vice-Almirantes

    Generais-de-Divisão

    Embaixadores (Ministros de 1a classe)

    Majores-Brigadeiros

    Chefes de Igreja sediados no Brasil

    Arcebispos católicos ou equivalentes de outras religiões

    Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

    Presidente do Tribunal de Contas da União

    (*5) Considerem-se apenas os Embaixadores que chefiam ou tenham chefiado Missão diplomática no exterior, tendo apresentado, nessa condição, Cartas Credenciais a Governo estrangeiro. Quando estiverem presente diplomatas estrangeiros, os Embaixadores em apreço terão precedência sobre Almirantes-de-Esquadra e Generais-de-Exército. Em caso de visita de chefe de Estado, Chefe do Governo ou Ministros das Relações Exteriores estrangeiros, o Chefe da Missão diplomática brasileira no país do visitante, sendo Ministro de 1a classe, terá precedência sobre seus colegas, com exceção do Secretário-Geral de Política Exterior.

    Presidente do Tribunal Marítimo

    Diretores-Gerais das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

    Procuradores-Gerais da Justiça Militar, Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas da União

    Substitutos eventuais dos Ministros de Estado

    Secretários-Gerais dos Ministérios

    Reitores das Universidades Federais

    Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

    Presidente do Banco Central do Brasil

    Presidente do Banco do Brasil

    Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

    Presidente do Banco Nacional de Habitação

    Secretário da Receita Federal

    Ministros do Tribunal de Contas da União

    Juízes do Tribunal Superior do Trabalho

    Subprocuradores Gerais da República

    Personalidades inscritas no Livro do Mérito

    Prefeitos das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes

    Presidente da Caixa Econômica Federal

    Ministros-Conselheiros estrangeiros

    Adidos Militares estrangeiros (Oficiais-Generais)

    7 - Contra-Almirantes

    Generais-de-Brigada

    Embaixadores Comissionados ou Ministros de 2a classe

    Brigadeiros-do-Ar.

    Vice-Governadores dos Estados da União

    Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados da União

    Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados da União

    Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil

    Chefe do Gabinete da Vice-Presidência da República

    Subchefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República

    Assessor Especial da Presidência da República

    Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República

    Assistente-Secretário do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República

    Secretários Particulares do Presidente da República

    Chefe do Cerimonial da Presidência da República

    Secretários de Imprensa da Presidência da República.

    Diretor-Geral da Agência Nacional

    Presidente da Central de Medicamentos

    Chefe do Gabinete da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional

    Chefe de Informações

    Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas

    Chefe Nacional de Informações

    Chefes dos Gabinetes dos Ministros de Estado

    Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas

    Presidente do Conselho Federal de Educação

    Presidente do Conselho Federal de Cultura

    Governadores dos Territórios

    Chanceler da Ordem Nacional do Mérito

    Presidente da Academia Brasileira de Letras

    Presidente da Academia Brasileira de Ciências

    Presidente da Associação Brasileira de Imprensa

    Diretores do Gabinete Civil da Presidência da República

    Diretores-Gerais de Departamento dos Ministérios

    Superintendentes de Órgãos Federais

    Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais

    Presidentes dos Conselhos e Comissões Federais

    Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito nacional

    Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

    Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho

    Presidentes dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos Estados da União

    Presidentes dos Tribunais de Alçada dos Estados da União

    Reitores das Universidades Estaduais e Particulares

    Membros do Conselho Nacional de Pesquisas

    Membros do Conselho Nacional de Educação

    Membros do Conselho Federal de Cultura

    Secretários de Estado do Governo do Distrito Federal

    Bispos católicos ou equivalentes de outras religiões

    Conselheiros estrangeiros

    Cônsules-Gerais estrangeiros

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis-Aviadores)

    8 - Presidente das Confederações Patronais e de Trabalhadores de âmbito nacional

    Consultores Jurídicos dos Ministérios

    Membros da Academia Brasileira de Letras

    Membros da Academia Brasileira de Ciências

    Diretores do Banco Central do Brasil

    Diretores do Banco do Brasil

    Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

    Diretores do Banco Nacional de Habitação

    Capitães-de-Mar-e-Guerra

    Coronéis

    Conselheiros

    Coronéis-Aviadores

    Secretários de Estado dos Governos dos Estados da União

    Deputados Estaduais

    Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Estados da União

    Adjuntos dos Gabinetes Militares e Civil da Presidência da República

    Procuradores-Gerais do Distrito Federal e dos Estados da União

    Prefeitos das Capitais dos Estados da União e das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes.

    Primeiros Secretários estrangeiros

    Procuradores da República nos Estados da União

    Consultores-Gerais do Distrito Federal e dos Estados da União

    Juizes do Tribunal Marítimo

    Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais

    Juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho

    Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Fragata, Tenentes-Coronéis e Tenentes-Coronéis-Aviadores)

    9 - Juizes dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos Estados da União.

    Juizes dos Tribunais de Alçadas dos Estados da União

    Delegados dos Ministérios nos Estados da União

    Presidentes dos Institutos e Fundações Regionais e Estaduais

    Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito regional ou estadual.

    Monsenhores católicos ou equivalentes de outras regiões.

    Ajudantes-de-Ordem do Presidente da República (Majores)

    Capitães-de-Fragata

    Tenentes-Coronéis

    Primeiros Secretários

    Tenentes-Coronéis-Aviadores

    Chefes do Serviço da Presidência da República

    Presidentes das Federações Patronais e de Trabalhadores de âmbito regional ou estadual

    Presidentes das Câmaras Municipais das Capitais dos Estados da União e das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes

    Juizes de Direito

    Procuradores Regionais do Trabalho

    Diretores de Repartições Federais

    Auditores da Justiça Militar

    Auditores do Tribunal de Contas

    Promotores Públicos

    Procuradores Adjuntos da República

    Diretores das Faculdades Estaduais Particulares

    Segundos Secretários

    Cônsules estrangeiros

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Corveta, Majores e Majores-Aviadores

    10 - Ajudantes-de-Ordem do Presidente da República (Capitães)

    Adjuntos dos Serviços da Presidência da República

    Oficiais do Gabinete Civil da Presidência da República

    Chefes de Departamento das Universidades Federais

    Diretores de Divisão dos Ministérios

    Prefeitos das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes

    Capitães-de-Corveta

    Majores

    Segundos Secretários

    Majores-Aviadores

    Secretários-Gerais dos Territórios

    Diretores de Departamento das Secretarias do Distrito Federal e dos Estados da União

    Presidente dos Conselhos Estaduais

    Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares

    Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes

    Terceiros Secretários estrangeiros

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-Tenentes, Capitães e Capitães-Aviadores).

    11 - Professores de Universidade

    Prefeitos Municipais

    Cônegos católicos ou "equivalentes" de outras religiões

    Capitães-Tenentes

    Capitães

    Terceiros Secretários

    Capitães-Aviadores

    Presidentes das Câmaras Municipais

    Diretores de Repartições do Distrito Federal, dos Estados da União e Territórios

    Diretores de Escolas de Ensino Secundário

    Vereadores Municipais

    A ordem de precedência, nas cerimonias oficiais, nos Estados da União, com a presença de autoridades federais, será a seguinte:

    1 - Presidente da República

    2 - Vice-Presidente da República (*1)

    Governador do Estado da União em que se processa a cerimônia

    Cardeais

    Embaixadores estrangeiros

    3 - Presidente do Congresso Nacional

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Presidente do Supremo Tribunal Federal

    4 - Ministros de Estado (*2)

    Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República

    Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República

    Presidência da República

    Chefe de Serviço Nacional de Informações

    Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

    Consultor-Geral da República

    Vice-Governador do Estado da União em que se processa a cerimônia

    Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da União em que se processa a cerimonia

    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se processa a cerimônia

    Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros

    Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

    Ministro do Supremo Tribunal Federal

    Procurador-Geral da República

    Governadores dos outros Estados da União e do Distrito Federal (*3)

    Senadores

    (*1) Vide artigo 2º das Normas do Cerimonial Público

    (*2) Vide artigo 4º e seus parágrafos das Normas do Cerimonial

    (*3) Vide artigo 8º, artigo 9º e artigo 10 das Normas do Cerimonial Público

    Deputados Federais (*4)

    Almirantes

    Marechais

    Marechais-do-Ar

    Chefe do Estado-Maior da Armada

    Chefe do Estado-Maior do Exercíto

    Secretário-Geral da Polílica Exterior (*5)

    Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica

    5 - Almirantes-de-Esquadra

    Generais-de-Exército

    Embaixadores Extraordinário e Plenipotenciários (Ministros de 1ª classe) (*6)

    Tenentes-Brigadeiros

    Presidente do Tribunal Federal de Recursos

    Presidente do Tribunal Superior Militar

    Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

    Ministros do Tribunal Superior Eleitoral

    Prefeito da Capital estadual em que se processa a cerimônia

    Encarregos de Negócios estrangeiros

    6 - Ministros do Tribunal Federal de Recursos

    Ministros do Superior Tribunal Militar

    (*4) Vide artigo 9º das Normas do Cerimonial Público

    (*5) Vide artigo 4º § 1º das Normas do Cerimonial Público

    (*6) Consideram-se apenas os Embaixadores que chefiam ou tenham chefiado Missão diplomática no exterior, tendo apresentado, nessa condição, Cartas Credenciais a Governador Estrangeiro. Quando estiverem presentes diplomatas estrangeiros, os Embaixadores em apreço terão precedência sobre Almirantes-de-Esquadra e Generais-de-Exército. Em caso de visita de Chefe de Estado, Chefe do Governo ou Ministro das Relações Exteriores estrangeiros, o Chefe da Missão diplomática brasileira no país do visitante, sendo Ministro de 1º classe, terá precedência sobre seus colegas, com exceção do Secretário-Geral de Política Exterior.

    Ministros do Tribunal Superior do Trabalho

    Vice-Almirante

    Generais-de-Divisão

    Embaixadores (Ministros de 1ª classe)

    Majores-Brigadeiros

    Chefes de Igreja sediados no Brasil

    Arcebispos católicos ou equivalentes de outras religiões

    Presidente do Tribunal de Contas da União

    Presidente do Tribunal Marítimo

    Diretores-Gerais das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

    Substitutos eventuais dos Ministros de Estado

    Secretários-Gerais dos Ministérios

    Reitores da universidades Federais

    Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

    Presidente do Banco Central do Brasil

    Presidente do Banco do Brasil

    Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

    Presidente do Banco Nacional de Habilitação

    Ministros do Tribunal de Contas da União

    Juízes do Tribunal Superior do Trabalho

    Subprocuradores-Gerais da República

    Procuradores-Gerais da Justiça Militar

    Procuradores-Gerai da Justiça do Trabalho

    Procuradores-Gerais do Tribunal de Contas da União

    Vice-Governadores de outros Estados da União

    Secretário da Receita Federal

    Personalidades inscritas no Livro do Mérito

    Prefeitos da cidade em que se processa a cerimônia

    Presidente da Câmara Municipal da cidade em que se processa a cerimônia

    Juiz de Direito da Comarca em que se processa a cerimonia

    Prefeitos das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes

    Presidente da Caixa Econômica Federal

    Ministros-Conselheiros estrangeiros

    Cônsules-Gerais estrangeiros

    Adidos Militares estrangeiros

    (Oficiais Generais)

    7 - Contra-Almirantes

    Generais-de-Brigada

    Embaixadores Comissionados ou Ministros de 2ª classe

    Brigadeiros-do-Ar.

    Direito-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil

    Chefe do Gabinete da Vice-Presidência da República

    Subchefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República

    Assessor Especial da Presidência da República

    Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República.

    Assistente-Secretário do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República

    Secretários Particulares do Presidente da República

    Chefe do Cerimonial da Presidência da República

    Secretários de Imprensa da Presidência da República

    Diretor-Geral da Agência Nacional

    Presidente da Central de Medicamentos

    Chefe do Gabinete da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional

    Chefe do Gabinete do Serviço Nacional de Informações

    Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas

    Chefe da Agência Central do Serviço Nacional de Informações

    Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

    Governadores dos Territórios

    Procurador da República no Estado

    Procurador-Geral do Estado

    Presidente do Tribunal Regional do Trabalho

    Presidente do Tribunal de Contas do Estado

    Presidente do Tribunal de Alçado do Estado

    Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas

    Presidente do Conselho Federal de Educação

    Presidente do conselho Federal de Cultura

    Chanceler da Ordem Nacional do Mérito

    Presidente da Academia Brasileira de Letras

    Presidente da Academia Brasileira de Ciências

    Presidente da Associação Brasileira de Imprensa

    Diretores do Gabinete Civil da Presidência da República

    Diretores-Gerais dos Departamentos de Ministérios

    Superintendentes de Órgãos Federais

    Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais

    Presidentes dos Conselhos e Comissões Federais

    Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito nacional

    Chefes dos Gabinetes dos Ministros de Estado

    Reitores das Universidades Estaduais e Particulares

    Membros do Conselho Nacional de Pesquisas

    Membros do Conselho Federal de Educação

    Membros do Conselhos Federal de Cultura

    Secretários do Governo do Estado em que se processa a cerimônia

    Bispos católicos ou equivalentes de outras religiões

    Conselheiros estrangeiros

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis e Coronéis-Aviadores)

    Presidentes das Confederações Patronais e de Trabalhadores de âmbito nacional

    Consultores Jurídicos dos Ministérios

    Membros da Academia Brasileira de Letras

    Membros da Academia Brasileira de Ciências

    Diretores do Banco Central do Brasil

    Diretores do Banco do Brasil

    Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

    Diretores do Banco Nacional de Habitação

    Capitães-de-Mar-e-Guerra

    Coronéis

    Conselheiros

    Coronéis-Aviadores

    Deputados do Estado em que se processa a cerimônia

    Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado em que se processa a cerimônia

    Adjuntos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República

    Prefeitos das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes

    Delegados dos Ministérios no Estado em que se processa a cerimônia

    Primeiros Secretários estrangeiros

    Cônsules estrangeiros

    Consultor-Geral do Estado em que se processa a cerimônia Juízes do Tribunal Marítimo Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que se processa a cerimônia

    Juizes do Tribunal Regional do Trabalho do Estado em que se processa a cerimônia

    Presidentes das Câmaras Municipais da Capital e das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes.

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Fragata, Tenentes-Coronéis e Tenentes-Coronéis-Aviadores)

    9 - Juiz Federal

    Juizes do Tribunal de Contas do Estado em que se processa a cerimônia

    Juizes do Tribunal de Alçada do Estado em que se processa a cerimônia

    Presidentes dos Institutos e Fundações Regionais e Estaduais

    Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito regional ou Estadual Diretores das Faculdades Federais

    Monsenhores católicos ou equivalentes de outras religiões

    Ajudantes-de-Ordem do Presidente da República (Majores)

    Capitães-de-Fragata

    Tenentes-Coroneis

    Primeiros-Secretários

    Tenentes-Coronéis-Aviadores

    Chefes de Serviço da Presidência da República

    Presidentes das Federações Patrimoniais e de Trabalhadores de âmbito regional ou estadual

    Presidentes das Câmaras Municipais das Capitais dos Estados da união e das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes

    Juizes de Direito

    Procuradores Regionais do Trabalho

    Diretores de Repartições Federais

    Auditores da Justiça Militar

    Auditores do Tribunal de Contas

    Promotores Públicos

    Procuradores Adjuntos da República

    Diretores das Faculdades Estaduais e Particulares

    Segundos Secretários estrangeiros

    Vice-Cônsules estrangeiros

    Adidos e Adjuntos Militares Militares estrangeiros (Capitães-de-Corveta, Majores e Majores-Aviadores)

    10 - Ajudante-de-Ordem do Presidente da República (Capitães)

    Adjuntos dos Serviços da Presidência da República

    Oficiais do Gabinete Civil da Presidência da República

    Chefes de Departamento das Universidades Federais

    Diretores de Divisão dos Ministérios

    Prefeitos das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes Capitães-de-Corveta

    Majores

    Segundos Secretários

    Majores-Aviadores

    Secretários-Gerais dos Territórios

    Diretores de Departamento das Secretarias do Estado em que se processa a cerimônia

    Presidentes dos Conselhos Estaduais

    Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares

    Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes

    Terceiros Secretários estrangeiros

    Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-Tenentes, Capitães e Capitães-Aviadores)

    11 - Professores de Universidade e demais Prefeitos Municipais

    Cônegos católicos ou equivalentes de outras religiões

    Capitães-Tenentes

    Capitães

    Terceiros Secretários

    Capitães-Aviadores

    Presidentes das demais Câmaras Municiais

    Diretores de Repartições do Estado em que se processa a cerimônia

    Diretores de Escolas de Ensino Secundário

    Vereadores Municipais

    A ordem de precedência nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, será a seguinte:

    1 - Governador

    Cardeais

    2 - Vice-Governador

    3 - Presidente da Assembléia Legislativa

    Presidente do Tribunal de Justiça

    4 - Almirante-de-Esquadra

    Generais-de-Exército

    Tententes-Brigadeiros

    Prefeito da Capital estadual em que se processa a cerimônia

    5 - Vice-Almirantes

    Generais-de-Divisão

    Majores-Brigadeiros

    Chefes de Igreja sediados no Brasil

    Arcebispos católicos ou equivalentes em outras religiões

    Reitores das Universidades Federais

    Personalidades inscritas no Livro do Mérito

    Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia

    Presidente da Câmara Municipal da cidade em que se processa a cerimônia

    Juiz de Direito da Comarca em que se processa a cerimônia

    Prefeitos das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes

    6 - Contra-Almirantes

    Generais-de-Brigada

    Brigadeiros-do-Ar

    Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

    Procurador Regional da República no Estado

    Procurador-Geral do Estado

    Presidente do Tribunal Regional do Trabalho

    Prasidente do Tribunal de Contas

    Presidente do Tribunal de Alçada

    Chefe da Agência do Serviço Nacional de Informações

    Superintendentes de Órgãos Federais

    Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais

    Presidentes dos Conselhos e Comissões Federais

    Presidentes das Entidades Autárquicas, sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito nacional

    Reitores das Universidades Estaduais e Particulares

    Membros do Conselho Nacional de Pesquisas

    Membros do Conselho Federal de Educação

    Membros do Conselho Federal de Cultura

    Secretários de Estado

    Bispo católicos ou equivalentes de outras religiões

    7 - Presidentes das Confederações Patronais e de Trabalhadores de âmbito nacional

    Membros da Academia Brasileira de Letras

    Membros da Academia Brasileira de Ciências

    Diretores do Banco Central do Brasil

    Diretores do Banco do Brasil

    Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

    Diretores do Banco Nacional de Habitação

    Capitães-de-Mar-e-Guerra

    Coronéis

    Coronéis-Aviadores

    Deputados Estaduais

    Desembargadores do Tribunal de Justiça

    Prefeitos das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes

    Delegados dos Ministérios

    Cônsules estrangeiros

    Consultor-Geral do Estado

    Juizes do Tribunal Regional Eleitoral

    Juizes do Tribunal Regional do Trabalho

    Presidentes das Câmaras Municipais da Capital e das cidades de mais de um milhão (1.000.000) habitantes

    8 - Juiz Federal

    Juiz do Tribunal de Contas

    Juizes do Tribunal de Alçada

    Presidentes dos Institutos e Fundações Regionais e Estaduais

    Presidentes das Entidades Autarquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito regional ou estadual

    Diretores das Faculdades Federais

    Monsenhores católicos ou equivalentes de outras religiões

    Capitães-de-Fragata

    Tenentes-Coroneis

    Tenentes-Coroneis-Aviadores

    Presidentes das Federações Patronais e de Trabalhadores de âmbito regional ou estadual

    Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes

    Juizes de Direito

    Procurador Regional do Trabalho

    Auditores da Justiça Militar

    Auditores do Tribunal de Contas

    Promotores Públicos

    Diretores das Faculdades Estaduais e Particulares

    Vice-Cônsules estrangeiros

    9 - Chefes de Departamento das Universidades Federais Prefeitos das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes

    Capitães-de-Coverta

    Majores

    Majores-Aviadores

    Diretores de Departamento das Secretarias

    Presidentes dos Conselhos Estaduais

    Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares

    Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes

    10 - Professores de Universidade Demais Prefeitos Municipais

    Cônegos católicos ou equivalentes de outras religiões

    Capitães-Tenentes

    Capitães

    Capitães-Aviadores

    Presidentes das demais Câmaras Municipais

    Diretores de Repartição

    Diretores de Escolas de Ensino Secundário

    Vereadores Municipais

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/03/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1972, Página 2052 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1972, Página 3457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 741 Vol. 2 (Publicação Original)