Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1986, Página 10051 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 9 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1986, Página 10114 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9757 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 94983 de 29 de Setembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; §§ 1º e 2º.