Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1967, Página 3310 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 653 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1967, Página 6514 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 92448 de 7 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 88190 de 17 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 84652 de 23 de Abril de 1980 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 84649 de 23 de Abril de 1980 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 84651 de 23 de Abril de 1980 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 84650 de 23 de Abril de 1980 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 61106 de 28 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 5º.