Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.650, DE 23 DE ABRIL DE 1980
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Parambú, no Estado do Ceará, compreendidos na área prioritária de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 60.465, de 14 de março de 1967, com prazo de intervenção governamental sucessivamente prorrogado até a data de 31 de dezembro de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1980, Página 7302 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rura l - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Parambu (CE)