Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.651, DE 23 DE ABRIL DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado SIUPÉ, situado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 60465/67, 61106/67, 68085/71, 75147/74 e 82.884/78.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1980, Página 7302 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rura l - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - São Gonçalo do Amarante (CE) - Paracuru (CE)