Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.649, DE 23 DE ABRIL DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Aracoiaba, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n. 60465, de 14 de março de 1967, com prazo de intervenção governamental sucessivamente prorrogado para até 31.12.83.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1980, Página 7301 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rura l - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rura l - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Aracoiaba (CE)