Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.652, DE 23 DE ABRIL DE 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Belém", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de que tratam os Decreto nºs 60465/67, 61.106/67, 68085/71, 75147/74 e 82884/78.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1980, Página 7302 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rura l - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Santa Quitéria (CE)