Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1966, Página 9024 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 223 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1966, Página 9599 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 8236 de 5 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 6886 de 25 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
• Decreto nº 4998 de 27 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
• Decreto de 16 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revigoração).
• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 84763 de 3 de Junho de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; do Regulamento.
• Decreto nº 66331 de 17 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.