Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1934, Página 7866 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 281 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2005, Página 13 (Republicação Atualizada)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1934, Página 8642 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1934, Página 8043 (Retificação)

Observação: Mandado republicar pelo art. 20 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973. Trechos reproduzidos no D.O. de 26/04/1934 p. 8043 por terem saído com incorreções.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8245 de 18 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6649 de 16 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º, alínea "e''.
• Decreto-Lei nº 4 de 7 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4864 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).