Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1966, Página 1435 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1966, Página 1691 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6649 de 16 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, "caput".
• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º.