Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1933, Página 15237 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1933, Página 15462 (Republicação)

Anexo(s):

• Publicação original
• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 8023 de 1º de Outubro de 1945 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 25, parágrafo único, item 6º .
• Decreto-Lei nº 3967 de 23 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Decreto-Lei nº 1669 de 11 de Outubro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 1130 de 2 de Março de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 634 de 18 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º .