Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1961, Página 8459 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1961, Página 8534 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1961, Página 8699 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 61895 de 13 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.
• Decreto nº 56908 de 29 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º.
• Decreto nº 53878 de 8 de Abril de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 52369 de 19 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
• Decreto nº 52370 de 19 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 68.
• Decreto nº 52041 de 22 de Maio de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, Regulamento.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1989 de 10 de Janeiro de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1481 de 29 de Outubro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.64, § 2º; Art. 68, § 1º.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1478 de 26 de Outubro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 972 de 10 de Maio de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º, Regulamento, § 2º.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 585 de 6 de Fevereiro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2 º.