Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.802, de 31 de Julho de 1979

EMENTA: Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1979, Página 10775 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 97 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Alíquotas
PETRÓLEO E DERIVADOS - Impostos, taxas e contribuições