Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.857, de 30 de Novembro de 1976
EMENTA: Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1976, Página 15621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 420 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada