Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1969, Página 8265 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 816 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1969, Página 8364 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8023 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 167 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1584 de 29 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.12, § 6º.
• Decreto-Lei nº 1494 de 7 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 6º .
• Decreto-Lei nº 1074 de 20 de Janeiro de 1970 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.