Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13508 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 142 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9617 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 6473 de 29 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 6473 de 29 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.14.
- Lei Ordinária nº 5858 de 11 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 1120 de 14 de Agosto de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
- Decreto-Lei nº 456 de 6 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 5434 de 14 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.21, § 3º.
- Decreto nº 62479 de 28 de Março de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 36.
- Decreto nº 60339 de 8 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 306 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.21.
- Decreto-Lei nº 141 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação).
Indexação
CNLB - Objetivo - Exploração - Transporte marítimo
CNLB - Criação - Sociedade anônima - Sede - Município - Rio de Janeiro - Guanabara
LLOYD BRASILEIRO - Extinção
LLOYD BRASILEIRO - Pessoal - Garantia - Direitos - Vantagens
LLOYD BRASILEIRO - Bens
COSTEIRA - Extinção
COSTEIRA - Pessoal
COSTEIRA - Bens
ERNC - Criação - Sociedade anônima - Sede - Município - Rio de Janeiro - Guanabara
ERNC - Objetivo - Serviço - Reparos navais - Atividade - Indústria Naval
ERNC - Impostos - Taxas - Ônus - Tributação - Isenção - Competência - União federal
MINISTÉRIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Ministro de Estado - Competência
CNLB - Criação - Sociedade anônima - Sede - Município - Rio de Janeiro - Guanabara
LLOYD BRASILEIRO - Extinção
LLOYD BRASILEIRO - Pessoal - Garantia - Direitos - Vantagens
LLOYD BRASILEIRO - Bens
COSTEIRA - Extinção
COSTEIRA - Pessoal
COSTEIRA - Bens
ERNC - Criação - Sociedade anônima - Sede - Município - Rio de Janeiro - Guanabara
ERNC - Objetivo - Serviço - Reparos navais - Atividade - Indústria Naval
ERNC - Impostos - Taxas - Ônus - Tributação - Isenção - Competência - União federal
MINISTÉRIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Ministro de Estado - Competência