Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.479, de 28 de Março de 1968

EMENTA: Regulamenta o art. 36 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 67 de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1968, Página 2578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 553 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A.