Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Introduz um ;§ 4° no art. 21 do Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2482 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 551 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CNLB - Alteração - Complementação - Regulamentação - Transporte - Carga