Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2354 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 300 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8096 de 21 de Novembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 248 de 19 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 224 de 17 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6387 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 5420 de 18 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
• Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação).