Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Código Penal Militar (1969)
EMENTA: Código Penal Militar.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/10/1969, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8940 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 275 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºsw 3299 e 3326/2004 e ADPF nºs 291/2013 e 475/2017. A publicação feita no DOU Seção 1 possui apenas epígrafe e ementa.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14688 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 9º, "caput", inciso II, alíneas "a", "b", "d", "e", inciso III, alínea "b", § 2º ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 14 ; Art. 22 ; Art. 24, "caput", incisos I, II ; Art. 27 ; Art. 38, "caput", § 2º ; Art. 47, "caput", incisos I, II ; Art. 48, "caput", parágrafo único ; Art. 50 ; Art. 53, "caput", § 5º ; Art. 70, "caput", inciso II, alínea "h" ; Art. 77, "caput", parágrafo único ; Art. 79, "caput", parágrafo único ; Art. 79-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 80, "caput", parágrafo único ; Art. 84, "caput", inciso II, §§ 1º, 2º; ; Art. 86, "caput", inciso I, § 1º ; Art. 98, "caput", inciso VII ; Art. 99 ; Art. 103, "caput" ; Art. 105, "caput", parágrafo único ; Art. 109, "caput", inciso II ; Art. 110, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 111, "caput", incisos II, III, IV ; Art. 112, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 113, "caput" ; Art. 121, "caput", parágrafo único ; Art. 122 ; Art. 123, "caput", incisos II, VII ; Art. 124 ; Art. 125, "caput", inciso VII, § 4º, inciso III, § 5º, incisos II, III, IV ; Art. 149, "caput" ; Art. 150, "caput" ; Art. 151, "caput" ; Art. 152, "caput" ; Art. 154, "caput" ; Art. 155, "caput", parágrafo único ; Art. 170, "caput" ; Art. 171, "caput" ; Art. 174, "caput" ; Art. 175, "caput" ; Art. 176, "caput" ; Art. 177, "caput", §§ 1º-A, 2º ; Art. 197, "caput" ; Art. 198, "caput" ; Art. 201, "caput" ; Art. 204, "caput" ; Art. 205, "caput", § 2º, inciso VII ; Art. 206, "caput", § 1º, incisos I, II, § 3º ; Art. 207, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 209, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 3º-A ; Art. 210, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 212, "caput", § 3º, incisos I, II III ; Art. 213, "caput", § 3º ; Art. 216, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 218, "caput", incisos III, IV ; Art. 222, "caput" ; Art. 225, "caput", § 1 ], incisos I, IV ; Art. 226, "caput", § 2º ; Art. 229, "caput", § 2º ; Art. 232, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 234, "caput" ; Art. 235, "caput" ; Art. 240, "caput", §§ 5º, 6ºA, 7º ; Art. 241, "caput", parágrafo único ; Art. 242, "caput", § 2º, incisos VII, VIII, IX ; Art. 244, "caput", § 4º ; Art. 254, "caput", § 2º ; Art. 265, "caput" ; Art. 266 ; Art. 267, "caput", § 2º ; Art. 290, "caput", §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 291, "caput", parágrafo único, inciso I ; Art. 300, "caput" ; Art. 303, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 308, "caput" ; Art. 324, "caput" ; Art. 325, "caput", parágrafo único ; Art. 326, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 332, "caput" ; Art. 334, "caput" ; Art. 335, "caput", parágrafo único ; Art. 336, "caput", parágrafo único ; Art. 340, "caput" ; Art. 350, "caput", § 1º ; Art. 353, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14688 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21 ; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 55, "caput", alíneas "f" e "g"; Art. 60 ; Art. 64 ; Art. 65 ; Art. 78 ; Art. 82 ; Art. 86, "caput", inciso III; Art. 123, "caput", inciso V ; Art. 127 ; Art. 233 .
- Lei Ordinária nº 13491 de 13 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", inciso II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", "d" .
- Lei Ordinária nº 12735 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 12432 de 29 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 9764 de 17 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 190.
- Lei Ordinária nº 9299 de 7 de Agosto de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 6544 de 30 de Junho de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 59; Art. 61; Art. 62; Art. 84.
- Decreto-Lei nº 1001 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR (1969) - Justiça militar - Lei penal - Crime militar - Imputabilidade penal - Pena - Aplicação da pena - Livramento condicional - Ação penal - Extinção da punibilidade - Crime militar em tempo de paz - Crime contra a autoridade ou disciplina militar - Crime contra o serviço militar e o dever militar - Crime contra a pessoa - Crime contra a liberdade individual - Crime contra o patrimônio - Crime contra a incolumidade pública - Crime contra a administração militar - Crime contra o patrimônio