Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Código Penal Militar (1969)

EMENTA: Código Penal Militar.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 21/10/1969, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8940 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 275 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 3.299 e 3.326/2004; e 7.555/2024; e ADPFs nºs 291/2013 e 475/2017. A publicação feita no DOU Seção 1 possui apenas epígrafe e ementa.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR (1969) - Justiça militar - Lei penal - Crime militar - Imputabilidade penal - Pena - Aplicação da pena - Livramento condicional - Ação penal - Extinção da punibilidade - Crime militar em tempo de paz - Crime contra a autoridade ou disciplina militar - Crime contra o serviço militar e o dever militar - Crime contra a pessoa - Crime contra a liberdade individual - Crime contra o patrimônio - Crime contra a incolumidade pública - Crime contra a administração militar - Crime contra o patrimônio