Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1996, Página 14941 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3658 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Código de Processo Penal Militar - Alteração
CRIME MILITAR - Definição
CÓDIGO PENAL MILITAR - Armamento - Militar - Execução - Ato ilícito
JUSTIÇA MILITAR - Encaminhamento - Justiça comum - Execução - Crime doloso