Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 11 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2023, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 7.555/2024. Os vetos foram apreciados em duas Sessões Conjuntas, 9/5/2024 e 28/5/2024, resultando em duas Mensagens do Congresso Nacional, 24/2024 e 66/2024.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 486 de 2.023.
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 98 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o §3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Alteração
LEI - Criminalização - Supressão - Crime militar em tempo de paz - Militar - Estrangeiro - Militar da ativa - Equiparação - Justiça militar - Exclusão - Crime - Agente inimputável - Diminuição da pena - Facultatividade - Menor de idade - Coautoria (direito penal) - Circunstância agravante - Cálculo - Pena - Concurso material - Concurso formal - Crime continuado - Suspensão (penalidade) - Restrição - Revogação - Pena acessória - Perda - Posto militar - Patente militar - Função pública - Incapacidade temporária - Condenado - Poder familiar - Tutela - Curatela - Obrigação de reparar - Dano material - Fazenda pública - Medida de segurança (direito penal) - Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - Internação hospitalar - Prazo - Perícia médica - Substituição - Ajuizamento - Ação penal - Causa de extinção da punibilidade - Prescrição da pena - Prescrição da pretensão punitiva - Motim de presos - Organização criminosa - Lealdade - Omissão - Conspiração (crime) - Tumulto - Aliciação para motim ou revolta - Incitamento (crime militar) - Crítica indevida - Publicação indevida - Divulgação - Correspondência - Comunicação - Invasão - Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia - Instância inferior - Hierarquia militar - Violência - Ofensa - Resistência (crime) - Ameaça - Acumulação - Omissão de socorro - Exercício de comércio por oficial - Homicídio culposo - Homicídio qualificado - Aumento da pena - Provocação - Suicídio - Lesão corporal leve - Lesão corporal grave - Lesão corporal culposa - Abandono - Maus-tratos - Constrangimento ilegal - Sequestro - Cárcere privado - Violação de domicílio - Violação de intimidade - Estupro - Corrupção de menores - Ato libidinoso - Furto - Roubo qualificado - Extorsão mediante sequestro - Receptação qualificada - Receptação - Desaparecimento - Extravio - Combustível - Armamento - Munição - Equipamento - Navio - Aeronave - Material militar - Desacato - Servidor público - Peculato - Peculato culposo - Corrupção passiva - Inobservância - Regulamento - Instrução militar - Sigilo - Violação - Abuso de direito - Boa-fé - Patrocínio - Crime de usurpação da função pública - Tráfico de influência - Favorecimento pessoal - Exploração de prestígio